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Bibliografia : f. 55
Trabalho de Projeto apresentado à Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Licenciado em Design, Comunicação e Produção Audiovisual
Trabalho de Projeto apresentado à Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Licenciado em Design, Comunicação e Produção Audiovisual
Documento disponível na Biblioteca da ESART
Disponível na Biblioteca da ESACB na cota C30-23529TFCORN.
A dimensão ação social é uma componente fundamental no cumprimento da missão das instituições de ensino superior (IES) disponibilizando mecanismos de apoio aos estudantes que contribuem, de forma notória e consciente, para o desenvolvimento do processo de ensino/aprendizagem e, nessa medida, para o sucesso do percurso académico dos estudantes.
Para cumprimento desde desiderato as IES suportam a sua ação em serviços de ação social, aos quais compete, em regra, assegurar o cumprimento das políticas de ação social, observando princípios de qualidade, equidade e compromisso.
Com base neste enquadramento o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, publicado pela Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, consagrou, no seu artigo 20.º a ação social, descrevendo-a como uma obrigação do Estado. Assim de acordo com o disposto naquele diploma legal é ao Estado que compete assegurar a existência de um sistema de ação social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem-sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar. Do mesmo modo refere que a ação social escolar tem como meta garantir que nenhum estudante seja excluído do ensino superior por motivo de carências ou dificuldade financeira e efetua a distinção entre apoios sociais diretos, designadamente bolsas de estudo e auxílios de emergência e apoios sociais indiretos tais como acesso à alimentação e ao alojamento, acesso a serviços de saúde, apoio a atividades culturais e desportivas e acesso a outros apoios educativos.
Administração de medicamentos
