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Vol. 1: 10ª ed; Vol. 2: 7ª ed
1º vol.: 4ª ed; 3º vol.: 3ª ed
Contém: A lei penal e a autoria do crime no código penal de 1982; Penas e medidas de segurança
Vol. I= 1: Regime da contratação pública
Possui adenda com 16 páginas, datada de Janeiro de 2009