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Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2013 de 10 de abril: aprova o Plano Nacional de Ação para Eficiência energética para o período de 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para Energias Renováveis para o período de 2013-2020
Decreto-Lei nº 226/2005 de 28 de dezembro: estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações elétricas de baixa tensão.