Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Março de 2004 (apensação à impugnação judicial de recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa)
Type
ANA
Title
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Março de 2004 (apensação à impugnação judicial de recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa)
Contributor
Leitão, João Sérgio Teles de Menezes Correia, anotador