Algumas Notas Sobre os Contratos de Adesão a Cláusulas Contratuais Gerais: O Período de Fidelização
Type
article
Creator
Publisher
Identifier
Falcão, D. (2019). Algumas notas sobre os contratos de adesão a cláusulas contratuais gerais : o período de fidelização. Revista GESTIN, n.os 18/19, pp. 55-63.
1645-2534
Title
Algumas Notas Sobre os Contratos de Adesão a Cláusulas Contratuais Gerais: O Período de Fidelização
Subject
Cláusulas Contratuais Gerais
Contratos de Adesão
Período de Fidelização
General Contractual Clauses
Adhesion Contracts
Loyalty Period
Contratos de Adesão
Período de Fidelização
General Contractual Clauses
Adhesion Contracts
Loyalty Period
Date
2021-01-08T13:51:01Z
2021-01-08T13:51:01Z
2020
2021-01-08T13:51:01Z
2020
Description
Como desvio ao princípio da autonomia privada, fruto das vicissitudes da contratação em massa, podemos identificar um modelo formativo de contratos de consumo que se afasta do tradicional e que, por sua vez, se traduz na adesão a cláusulas pré-elaboradas que contemplam de forma genérica e massificada os interesses económicos do proponente e, cujo conteúdo, é, por este, determinado unilateralmente, não assistindo ao potencial aderente a possibilidade de negociação, limitando-se a aceitá-las ou rejeitá-las. Desta forma, com
o intuito de prevenir abusos resultantes de contratos pré-elaborados, nomeadamente dos quais constem cláusulas de fidelização, e de promover a igualdade material dos contraentes, estabelece-se, por um lado, a obrigação de redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis das cláusulas contratuais gerais e, por outro, a proibição de inclusão de tais cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor. A sua utilização rege-se pelo DL 446/85 de 25 de outubro que estabelece regras relativas à inclusão em contratos singulares, à interpretação e integração e à fiscalização do seu conteúdo, e que analisaremos no presente artigo.
As a departure from the principle of private autonomy, as a result of the vicissitudesof mass contracting, we can identify a formative model of consumer contracts that departs from the traditional one and which, in turn, translates into adherence to pre-elaborated clauses that contemplate the economic interests of the tenderer, and the content of which is unilaterally determined by the tenderer and does not accept the possibility of negotiation. Thus, in order to prevent abuses resulting from pre-made contracts, including loyalty clauses, and to promote the material equality of contracting parties, is established, on the one hand, the obligation, to redact clearly and precise, in easily legible form the general contractual clauses and, on the other hand, the prohibition of including such clauses in individual contracts that cause significant imbalance to the detriment of the consumer. Its use is governed by DL 446/85 of October 25 that establishes rules regarding the inclusion in singular contracts, the interpretation and integration and the inspection of their content, and that we will analyze in this article.
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
As a departure from the principle of private autonomy, as a result of the vicissitudesof mass contracting, we can identify a formative model of consumer contracts that departs from the traditional one and which, in turn, translates into adherence to pre-elaborated clauses that contemplate the economic interests of the tenderer, and the content of which is unilaterally determined by the tenderer and does not accept the possibility of negotiation. Thus, in order to prevent abuses resulting from pre-made contracts, including loyalty clauses, and to promote the material equality of contracting parties, is established, on the one hand, the obligation, to redact clearly and precise, in easily legible form the general contractual clauses and, on the other hand, the prohibition of including such clauses in individual contracts that cause significant imbalance to the detriment of the consumer. Its use is governed by DL 446/85 of October 25 that establishes rules regarding the inclusion in singular contracts, the interpretation and integration and the inspection of their content, and that we will analyze in this article.
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Access restrictions
openAccess
http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Language
por
Comments
