TOMÁS, Sérgio Tenreiro (2012) - A igualdade em razão do sexo na cessação do contrato de trabalho: o parecer prévio ao despedimento. Revista do Instituto Politécnico de Castelo Branco. ISSN 1647-9335. Ano 2, nº3 (Out.), p. 4-7.
1647-9335
Title
A igualdade em razão do sexo na cessação do contrato de trabalho: o parecer prévio ao despedimento
Subject
Despedimento Discriminação Gravidez Princípio da igualdade Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Date
2012-11-07T15:56:10Z 2012-11-07T15:56:10Z 2012
Description
A igualdade em razão do sexo na cessação do contrato de trabalho é um tema controverso, sendo objecto de vasta análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Neste artigo procura-se sublinhar o papel do direito comunitário e a sua influência no ordenamento jurídico português no que ao tema diz respeito, assim como as soluções encontradas pelo legislador nacional. A necessidade de um parecer prévio é igualmente merecedora de especial atenção, onde se consagra a necessidade de uma decisão por parte da entidade competente na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, sempre que estiver em causa o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.
