Quinta-Nova, L.C. & Magalhães, P., 2001. O ordenamento do território no âmbito do novo quadro legal. I Jornadas Ambientais da Beira Interior. Castelo Branco, 27 a 29 de Novembro.
Title
O ordenamento do território no âmbito do novo quadro legal
Subject
Ordenamento do território Quadro legal Gestão territorial
Date
2015-01-20T10:35:36Z 2015-01-20T10:35:36Z 2001
Description
Estabelecidas as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo pela Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, procedeu-se à concretização do programa de acção legislativa complementar através do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, definindo-se o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
