FALCÃO, David (2019) - A venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas (um estudo em proveito do consumidor). IPCB CAMPUS, Revista do Instituto Politécnico de Castelo Branco. ISSN 1647-9335. Ano 9, n.º 15. p. 30-41.
1647-9335
Title
A venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas (um estudo em proveito do consumidor)
Date
2020-04-13T17:54:56Z 2020-04-13T17:54:56Z 2019
Description
O DL 67/2003 de 8 de abril, que regula certos aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela respeitantes, resultou da transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva 1999/44/CE de 25
de maio, e estabeleceu um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias legais e voluntárias,
reforçando o nível de proteção dos consumidores nesta matéria (artigo 1.º). info:eu-repo/semantics/publishedVersion
